Resumão Jurídico - Contravenções Penais
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As principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e os pontos mais importantes das contravenções penais.Neste título, destaque para as contravenções mais importantes referentes às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.
| ISBN | 9788577111572 |
| Autor(a) | Escobar, Fernanda Maria Zicchia |
| Editora | Barros, Fischer E Associados |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2011 |
| Páginas | 6 |
| Acabamento | Fichas |
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