Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
| ISBN | 9788533958647 |
| Autor(a) | Equipe Rideel |
| Editora | Rideel |
| Idioma | Português |
| Edição | 0 |
| Ano de edição | 2020 |
| Páginas | 156 |
| Acabamento | Espiral |
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